Escritório de Advocacia que atua desde o ano 2000, na defesa dos interesses de empresas do segmento de tabaco, nas suas diversas formas de comercialização (cigarro, charutos, cigarrilhas e outros).

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Quem Somos

Somos advogados atuando, desde o ano 2000, na defesa dos interesses de empresas do segmento de tabaco, nas suas diversas formas de comercialização (cigarro, charutos, cigarrilhas e outros).

Em 2006 juntamos nossas expertises para a criação do primeiro escritório de advocacia especializado em toda a regulamentação inerente ao segmento de tabaco, seja tributária, regulatória, sanitária, do consumidor e outras afins.

Por estarmos, desde o início, à frente da operação de marcas hoje consagradas, somos o escritório de advocacia que concentra uma expertise inédita no mercado.

O que fazemos

Obtenção do registro especial para fabricante de cigarros concedido pela Receita Federal do Brasil. Para obtenção do registro especial:

Etapa 1 (antes do protocolo do requerimento)

Levantamento de dados e documentos para a instrução do pedido de concessão de Registro Especial para Fabricante de Cigarros;
Análise e adequações às exigências legais;
Elaboração do pedido;
Protocolo

Etapa 2 (após o protocolo do requerimento)

Análise inicial pela delegacia da Receita Federal local e realização de diligência para verificação das instalações industriais;
Encaminhamento à COFIS/DIRIS em Brasília para análise dos documentos;
Eventual exigência ou pedido de esclarecimento;
Pré-deferimento do pedido e encaminhamento à Casa da Moeda para instalação dos equipamentos contadores de produção – Sistema Scorpios.:
Visita prévia de agentes da Casa da Moeda e da Receita Federal;
Apresentação pela Receita Federal das adequações necessárias às instalações industriais para a instalação dos contadores de produção;
Instalação do Scorpios.
Deferimento do pedido de registro especial pelo Coordenador de Fiscalização da RFB
Publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE) de concessão do registro especial de fabricante de cigarros no Diário Oficial da União (DOU).

Em todo o processo há a necessidade de acompanhamento e intervenção junto à Receita Federal para que haja um bom andamento do processo e para que eventuais dúvidas da Receita sejam devidamente esclarecidas antes de qualquer formalização de exigência, pois estas seguem um trâmite moroso.

Cadastro perante a ANVISA

Desenvolvimento das embalagens respeitando as regulamentações da ANVISA, da RFB, e da legislação do consumidor;
Acompanhamento na produção de amostras dentro dos padrões exigidos pela legislação em vigor para elaboração dos laudos analíticos;
Cotação junto aos laboratórios;
Encaminhamento das amostras para o laboratório escolhido para realização das análises laboratoriais exigidos pela ANVISA (esse item merece atenção vez que há embaraços no encaminhamento de amostras diante dos conflitos existentes na legislação);
Realização das análises e obtenção dos laudos
Efetivação do registro e pagamento da Taxa ANVISA (varia conforme o faturamento da empresa no ano anterior);
Análise do registro (a ANVISA tem 60 dias para concluir a análise);
Publicação do deferimento e inclusão na lista dos produtos cadastrados perante a ANVISA disponibilizada no site www.anvisa.gov.br;

Treinamento e estruturação fiscal tributária

Treinamento dos envolvidos sobre as especificidades na apuração, registro e recolhimento dos tributos incidentes na industrialização e comercialização de cigarros;
Consultoria para a formação do preço e padronização fiscal das operações por Estado;
Apresentação das estruturas com mais eficiência tributária de forma a maximizar o aproveitamento de créditos, reduzir o débito, bem como postergar o desembolso do tributo.

Obtivemos junto à Receita Federal do Brasil o Registro Especial de Fabricante de Cigarros das empresas:


Cibahia Tabacos Especiais Ltda. – requerido em 28/12/2008 e obtido em 28/07/2009 por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29/2009.
Matriz industrial (RS) da empresa Ciamérica – Cigarros Americana Ltda. – requerido em 23/09/2009 e obtido em 14/04/2010 por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12/2010.
Bellavana Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda. – requerido em 31/12/2010 e obtido em 04/08/2011 por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23/2011.
Filial industrial (SC) da empresa Ciamérica – Cigarros Americana Ltda. – requerido em 03/08/2011 e obtido em 10/04/2012 por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 26/2012.

Participamos do processo experimental de instalação do Sistema Scorpios na Alfredo Fantini e na Cibahia Tabacos Especiais e ainda, sua instalação em empresa nova, na Ciamérica (fábrica e filial), na Bellavana e na IBC – Indústria Brasileira de Cigarros.

Assuntos Regulatórios e Registro no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

É obrigatório o registro dos produtos fumígenos derivados do tabaco na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

A fiscalização da ANVISA tem sido cada vez mais rigorosa, em especial quanto à comercialização de fumo desfiado e de cigarros de palha sem registro. As apreensões dos produtos sem registro têm ocorrido principalmente nos pontos de venda e nas empresas distribuidoras. Por essa razão, diversos fabricantes e distribuidores têm nos procurado para regularizar seus produtos.

Nosso escritório atua no ramo de fumígenos desde 2000, e desde então firmou diversas parcerias com empresas desse segmento, tanto para regularização dos produtos perante a ANVISA, como para suprir as demais necessidades jurídicas de seus parceiros, em especial na área tributária, com regras tão específicas para esse ramo.

Quanto à questão regulatória, atuamos diretamente junto aos Órgãos Reguladores, obtendo e renovando os registros das empresas e dos produtos por elas fabricados e/ou comercializados:

Assessoria e suporte para obtenção de Registro de produtos na ANVISA
Cadastro da empresa e enquadramento de Porte para fins de obtenção de descontos nas taxas.
Registro do produto.
Análise das embalagens do produto a fim de orientar a empresa acerca das alterações que venham a ser necessárias para adequá-las às exigências dispostas na legislação sanitária.
Assessoria para obtenção das informações e documentos necessários para a solicitação de registro.
Cumprimento de eventuais exigências.
Elaboração e apresentação de Recurso Administrativo e/ou medidas judiciais, se for o caso.
Renovações de Registros de Produtos.
Orientação e suporte técnico aos departamentos envolvidos.
Acompanhamento da legislação sanitária.

Conheça alguns de nossos clientes no segmento do Tabaco

ALFREDO FANTINI
B,B TOBACCO
BELLAVANA
BRESSAN & FEDATO
BUCANERO’S CHARUTOS
CABROBÓ (TABACS)
CIAMÉRICA
CIBAHIA
COPE BRASIL (STOKER’S e TEXAS SNUFF)
CRISTIANO ME (TERRA TOMBADA)
DICINA
GRUPO JURITI

IBC – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS
IRMÃOS DALPIAZ (FUMOS OLIVEIRA)
FUMOS NARDELLI
JONAS SAN MARTIN (FUMO BRASÃO)
JOSÉ GERALDO (JB PALHEIROS)
LR TABACOS (MANDELLE)
MACONDO LIBRE (MANGAROSA)
MANOEL JUNIOR ME (PALHEIROS EIGHT)
MENENDEZ AMERINO
MERICLER
NORTE PIONEIRO OMNI

ORION TABACARIA
OTC
SAMUEL HOPPE (AMSTERDAM)
SASSO TABACCOS BRASIL
SELEÇÃO CANARINHO
SOUZAPAIOL
SUPER GALO
TABACARIA GUANABARA
TABACOS MARAJÓ
TRF (ORIGINAL TABACO)

Tipos de produtos que atendemos

Bidi

Produto sem filtro, que contém tabaco picado envolto por folhas de tendu ou temburi, destinado a ser fumado.

Blunt

Produto que contém tabaco em sua composição, para uso como envoltório de produto fumígeno, destinado a ser fumado.

Cigarro de Palha

Produto sem filtro, destinado a ser fumado, que contém tabaco picado envolto exclusivamente por palha.

Cigarrilha

Produto com peso igual ou menor que 1.360g/1000 unidades, destinado a ser fumado, composto por folhas de tabaco picadas, desfiadas, em pó ou partidas, ou tabaco reconstituído, formando um cilindro, e cujo envoltório seja composto por folha de tabaco ou tabaco reconstituído.

Cigarro

Produto destinado a ser fumado, e que, independente da forma de produção, seja composto em todo ou em parte por tabaco, envolto por papel ou tabaco homogeneizado ou tabaco reconstituído ou mistura de celulose e tabaco ou por qualquer outro envoltório que não seja exclusivamente folha de tabaco.

Charuto

Produto sem filtro, com peso maior que 1.360g/1000 unidades, destinado a ser fumado, composto por folhas de tabaco inteiras, picadas, desfiadas ou partidas ou por tabaco reconstituído, enroladas formando um cilindro, envolto por subcapa e capa compostas por folha de tabaco ou tabaco reconstituído.

Fumo desfiado

Produto composto por folhas de tabaco desfiadas, destinado a ser fumado.

Fumo para cachimbo

Produto que contém tabaco, destinado a ser fumado em cachimbo convencional.

Tabaco inalável/aspirado

Também chamado de Rapé, é um produto que contém tabaco, destinado a ser aspirado.

Fumo de Rolo

Produto também denominado "fumo de corda", destinado a ser fumado, que contém folhas de tabaco semidestaladas, entrelaçadas e enroladas, submetidas à cura ao sol.

Fumo mascável/Fumo para mascar

Produto que contém tabaco, destinado a ser mascado, sugado ou ingerido. O SNUFF e o SNUS são tipos de tabaco para mascar.

Fumo para Narguile

Produto que contém tabaco, destinado a ser fumado em dispositivo conhecido como narguilé, cachimbo d'água, Shisha ou Hookah.

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